Termos de Serviço

3.1 Geral

Os clientes são responsáveis por:

• A utilização lícita dos Serviços
• Manter a segurança das suas credenciais de conta e do acesso autorizado
• Garantir que todos os funcionários, prestadores e utilizadores que atuam em nome do Cliente (coletivamente, «Entrevistadores») cumprem estes Termos

3.2 Gravação, transcrição e análise por IA

Os Serviços incluem funcionalidades que permitem aos Entrevistadores gravar áudio, capturar o áudio do sistema, gerar transcrições e produzir análises derivadas de IA de entrevistas, reuniões e outras conversas. O Entrevistador — e não o Hiriso — é única e exclusivamente responsável por:

• Determinar a licitude. Determinar se a gravação, transcrição e análise por IA de uma entrevista ou conversa é lícita em cada jurisdição onde se encontre qualquer participante, incluindo, entre outras, as leis de consentimento «de uma parte», «de duas partes» e «de todas as partes»; as leis federais e estaduais sobre escutas (como a Electronic Communications Privacy Act dos EUA e os artigos 631 a 632 do Código Penal da Califórnia); o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE; o RGPD do Reino Unido e a Data Protection Act 2018; a California Consumer Privacy Act (CCPA/CPRA); a PIPEDA do Canadá; a LGPD do Brasil; e qualquer outra norma nacional, estadual, provincial, local ou laboral aplicável.
• Fornecer uma divulgação clara e evidente a cada participante — antes de qualquer gravação — de que a conversa está a ser gravada, transcrita e analisada por um serviço baseado em IA.
• Obter e conservar todos os consentimentos exigidos. Obter, documentar e conservar todo o consentimento, opt-in, aviso ou autorização exigido pela lei aplicável de cada candidato, funcionário, prestador ou outro participante, e estabelecer uma base jurídica válida para o tratamento de dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º do RGPD (e, quando aplicável, do artigo 9.º) ou de qualquer lei análoga.
• Respeitar os direitos dos participantes. Respeitar qualquer pedido de um participante para recusar, pausar ou terminar a gravação, e garantir que a gravação não prossegue quando qualquer consentimento exigido seja recusado ou retirado.

3.3 Papel do Hiriso e exclusão de responsabilidade

O Hiriso fornece apenas os meios técnicos para gravar, transcrever e analisar conversas. O Hiriso não inicia qualquer gravação, não tem relação direta com os candidatos ou outros participantes da entrevista e não tem capacidade para verificar se o Entrevistador forneceu o aviso exigido ou obteve o consentimento exigido. Entre o Hiriso e o Cliente, o Entrevistador e o Cliente — e não o Hiriso — assumem a responsabilidade única e exclusiva pelo cumprimento de todas as obrigações de divulgação, aviso e consentimento de gravação descritas na secção 3.2. O Hiriso não será responsável, e exclui expressamente qualquer responsabilidade decorrente, do incumprimento do Entrevistador ou do Cliente em fornecer tal divulgação ou obter tal consentimento.

3.4 Indemnização

O Cliente defenderá, indemnizará e isentará de responsabilidade o Hiriso e as suas afiliadas, diretores, administradores, funcionários e agentes contra toda e qualquer reclamação, exigência, processo, multa, penalidade, dano, responsabilidade, acordo e despesa (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com: (i) qualquer incumprimento do Entrevistador ou do Cliente em fornecer a divulgação exigida ou obter o consentimento exigido para qualquer gravação, transcrição ou análise por IA geradas através dos Serviços; (ii) qualquer alegação de que uma gravação, transcrição ou resultado de IA criado através dos Serviços tenha violado leis sobre escutas, privacidade, proteção de dados, emprego ou não discriminação; ou (iii) qualquer litígio entre o Entrevistador ou o Cliente e qualquer candidato, funcionário ou outro participante relativo à gravação, transcrição ou análise de uma entrevista.

3.5 Sem aconselhamento jurídico

O Hiriso não presta aconselhamento jurídico. As leis sobre gravação, escutas e proteção de dados variam significativamente consoante a jurisdição, mudam frequentemente e podem aplicar-se de forma diferente conforme os participantes e o contexto. Recomenda-se vivamente aos clientes que consultem aconselhamento jurídico qualificado antes de utilizar as funcionalidades de gravação, transcrição e análise por IA dos Serviços em qualquer nova jurisdição ou cenário.